A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O MERCOSUL

O Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Entendida por alguns como uma legislação que merece reformas e alterações, tendo em vista o período em que foi elaborada, a sua mudança ainda é lenta. Todavia, torna-se interessante realizar-se um comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residência MERCOSUL e os Estados Associados.