A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS

O presente trabalho examina a utilização do compromisso significativo na resolução de litígios estruturais como técnica essencial para superar as críticas realizadas ao modelo do strong-form judicial review, o qual é caracterizado pela formulação unilateral de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Para tanto, faz-se uma análise quanto à judicialização dos direitos sociais e aos problemas que essa judicialização acarreta; após, define-se o conceito de processos estruturais especificando as suas características, apresenta-se o caso Brown vs Board of Education, traz-se os modelos utilizados para a resolução das demandas estruturais, a forma como se dá o trato dos litígios estruturais no Brasil e as críticas ao modelo do strong-form judicial review; por fim, faz-se uma análise do compromisso significativo como técnica de resolução dos litígios estruturais apta a contornar as críticas realizadas aos modelos tradicionais de resolução desses processos. Quanto à metodologia, utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o compromisso significativo, por ser uma técnica que privilegia o diálogo institucional entre o Poder Executivo e as populações diretamente interessadas na solução do litígio, consegue superar com êxito as críticas feitas ao modelo tradicional de solução dos processos estruturais. This paper examines the use of meaningful commitment in resolving structural disputes as a crucial technique to address criticisms of the strong-form judicial review model, which is characterized by the unilateral formulation of public policies by the Judiciary. The analysis begins with the judicialization of social rights and the associated challenges. It then defines the concept of structural processes, outlining their characteristics, and presents the Brown vs. Board of Education case. The discussion includes the models used for resolving structural demands, the handling of structural disputes in Brazil, and criticisms of the strong-form judicial review model. Finally, this study explores meaningful commitment or engagement as a technique for resolving structural disputes that effectively addresses the criticisms of traditional resolution models. Methodologically, this paper employs bibliographic and documentary research. The conclusion of this research is that meaningful commitment, by prioritizing institutional dialogue between the Executive Branch and the populations directly affected by the dispute, successfully overcomes the criticisms of the