ASPECTOS CONTROVERTIDOS DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO

O artigo versa sobre diversas questões relativas ao acordo de leniência previsto na Lei n. 12.529/2011 e Lei n. 12.846/2013. Discorre-se sobre sua origem, seu desenvolvimento no Brasil, seus requisitos legais, sobre sua relação com a responsabilidade empresarial e individual, sobre os conflitos de i...

Ausführliche Beschreibung

Gespeichert in:

Bibliographische Detailangaben
Veröffentlicht in:	Revista de estudos jurídicos UNESP 2017-06, Vol.20 (31)
Hauptverfasser:	Souza, Artur De Brito Gueiros, De Alencar, Matheus, Santos, Humberto Soares de Souza, Costa, Sylvia Chaves Lima, Luciano, Elder Fernandes, Câmara, Juliana De Azevedo Santa Rosa, Coelho, Cecília Choeri da Silva, Cruz, Adriana Alves dos Santos, De Miranda, Cláudio Luiz, Sobral, Patrick Couto Xerez, Panoeiro, José Maria De Castro, Domingues, Gabriel, Pittaro, Elisa
Format:	Artikel
Sprache:	eng
Online-Zugang:	Volltext
Tags:	Tag hinzufügen Keine Tags, Fügen Sie den ersten Tag hinzu!

Beschreibung
Zusammenfassung:	O artigo versa sobre diversas questões relativas ao acordo de leniência previsto na Lei n. 12.529/2011 e Lei n. 12.846/2013. Discorre-se sobre sua origem, seu desenvolvimento no Brasil, seus requisitos legais, sobre sua relação com a responsabilidade empresarial e individual, sobre os conflitos de interesse no âmbito da organização empresarial, sobre questões processuais penais, incluído a pertinência ou não da participação do Ministério Público na celebração de acordo de leniência, além de seus possíveis reflexos no âmbito da improbidade administrativa.
ISSN:	1414-3097 2179-5177
DOI:	10.22171/rej.v20i31.2031