La fallida reforma eléctrica del gobierno federal y las violaciones flagrantes al capítulo 14 del T-MEC

The Free Trade Agreement signed between Canada, the United States and Mexico, signed on November 30, 2018, is an international instrument that makes it possible to attract foreign investment for Mexico, a circumstance that translates into the promotion of economic growth and development. This new trade agreement implies compliance with a series of specific rules in order to generate certainty, however, the failed electricity reform proposed by the Mexican government, disrupted such international treaty, particularly in relation to investments that since the 2013 electricity reform have been accumulating in the country, a circumstance that would particularly end up violating the rights of environmental protection as well as competition and free concurrence protected by the Constitution. In essence, this is a work that through the inductive method and a qualitative research approach, will compare Chapter 14 of the T-MEC with the alleged electricity reform proposed by the Executive Branch, and where it will show the lack of legal vision in the development of an initiative that clearly violated human rights and would have significantly affected Mexico's trade relations with the United States and Canada, but also with many other countries with similar investments in the domestic market. O Acordo de Livre Comércio assinado entre o Canadá, os Estados Unidos e o México, assinado em 30 de novembro de 2018, é um instrumento internacional que permite atrair investimento estrangeiro para o México, circunstância que se traduz na promoção do crescimento e desenvolvimento económico. Este novo acordo comercial implica o cumprimento de regras específicas para gerar segurança; No entanto, a fracassada reforma elétrica proposta pelo governo mexicano perturbou o tratado internacional, principalmente em relação aos investimentos que desde a reforma elétrica de 2013 vêm acumulando no país, circunstância que acabaria particularmente por violar os direitos de proteção ambiental, bem como a concorrência e a livre concorrência protegidas pela Constituição. Em essência, é um trabalho que, através do método indutivo e de uma abordagem qualitativa de pesquisa, comparará o Capítulo 14 do T-MEC com a pretendida reforma elétrica proposta pelo Poder Executivo e, onde, será evidenciada a falta de visão. influência jurídica no desenvolvimento de uma iniciativa que violava claramente os direitos humanos e que teria afetado significativamente as relações comerciais entre o México, os Estados