Marco Legal da Primeira Infância: a lógica do empreendedorismo, o modelo das coalizões advocatórias e a governança heterárquica

O Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), Lei nº 13.257/2016, recentemente promulgada, é de fundamental importância para se compreender a concepção de política pública destinada aos bebês e crianças com idade entre zero e 6 anos. Busca-se neste artigo analisar a presença da lógica do empreendedorismo social, do Modelo das Coalizões Advocatórias e da governança heterárquica no contexto de elaboração e implementação do MLPI. A pesquisa, de abordagem qualitativa, contou com análise documental e bibliográfica. Os resultados apontam os agentes corporativos de caráter privado como os principais influenciadores na promulgação do MLPI, os quais também lideram a implementação da lei por meio de discursos que buscam evidenciar a necessidade do apoio técnico das fundações e institutos e de empreendedores sociais para a elaboração e o desenvolvimento de políticas públicas para a Primeira Infância. Conclui-se que tal presença subordina a efetivação de direitos aos interesses do mercado, sob roupagem de uma nova perspectiva de filantropia, obstaculizando a precípua responsabilidade do Estado na formulação e na implementação de políticas públicas.