O direito social à moradia e as políticas habitacionais no Brasil: a prevalência da mercantilização da moradia em detrimento de soluções alternativas

O presente estudo tem por objetivo avaliar medidas alternativas à promoção do direito fundamental social à moradia, desvinculando-o do direito fundamental à propriedade. A relevância do estudo reside na postura ativa do Estado frente aos direitos sociais e no contínuo desenvolvimento de políticas voltadas à aquisição da propriedade privada pouco eficazes para combater o problema de déficit habitacional no país. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica volta à compreensão teórica e prática do direito fundamental à moradia. Por fim, concluiu-se que o conteúdo do direito em apreço que mais se ajusta com a Constituição de 1988. É o direito à moradia e ele não pode ser visto como um “produto a ser adquirido via mercado”, de modo que a principal objeção a programas de aquisição da propriedade para solucionar o problema habitacional das classes menos favorecidas é a mercantilização do direito fundamental em apreço. Por conseguinte, verificou-se o enfraquecimento dos demais mecanismos que ficam à disposição do poder público e a violação do núcleo do direito social à moradia que é a tutela da posse legítima e não a propriedade. The present study aims to evaluate alternative measures to promote the fundamental social right to housing, detaching it from the fundamental right to property. The relevance of the study lies in the State's active stance towards social rights and the continuous development of policies aimed at the acquisition of private property that are not very effective in combating the problem of housing deficit in the country. The methodology used is the bibliographic research back to the theoretical and practical understanding of the fundamental right to housing. Finally, it was concluded that the content of the right in question that most fits with the 1988 Constitution. It is the right to housing and it cannot be seen as a “product to be acquired via the market”, so that the main objection to property acquisition programs to solve the housing problem of the less favored classes is the commodification of the fundamental right in question. Consequently, there was a weakening of the other mechanisms that are available to the public power and a violation of the core of the social right to housing, which is the protection of legitimate possession and not property. Este estudio tiene como objetivo evaluar medidas alternativas para promover el derecho social fundamental a la vivienda, separándolo del derecho fundamental a la propiedad. La relevan