A decisão do supremo tribunal federal atinente à educação domiciliar sob a ótica do argumento de princípio e de política na teoria de Ronald Dworkin

The present p aper aimed to analyze the position of the Federal Supreme Court regarding to homeschooling under the concepts of the principle-policy arguments on Ronald Dworkin’s theory. In this sense, it was intended to approach the concepts of homeschooling and legislative analysis in Brazil. In addition, it was tried to demonstrate the application of the mentioned theory on the hard cases, focusing on the decision of the Supreme Court. This research had as a theoretical reference the studies of Dworkin, using his theory on civil law, which is based on the selection of proper legal arguments. Therefore, it was used data from theoretical categories discussed before by some researchers, whose results were properly registered on their papers about the researched themes, using the bibliographical reviews method. It was concluded at last that until the Legislative Branch of the government establish rules to homeschooling, it is responsibility of the Judiciary Branch to authorize or not this format of education and, in this regard, according to Dworkin’s theory, the legal sentences must be based on arguments of principle, nonetheless the decision of the Supreme Court has made use of de arguments of policy. O presente estudo teve o objetivo de analisar a posição do Supremo Tribunal Federal atinente à educação domiciliar sob a ótica do argumento de princípio ou de política na teoria de Ronald Dworkin. Neste sentido, fez-se uma abordagem dos conceitos de educação domiciliar, e sua análise legislativa no Brasil. Ademais, demonstrou-se a aplicação de referida teoria quanto aos casos difíceis tendo como enfoque o posicionamento da Suprema Corte sobre a temática em comento. Esta pesquisa teve como referencial teórico os estudos feitos por Dworkin, através de sua teoria do direito que possui como base a seleção de argumentos jurídicos adequados. Para tanto, foram utilizados dados de categorias teóricas já trabalhadas por outros pesquisadores e devidamente registrados em textos sobre os temas pesquisados, perfazendo-se o método através de revisões bibliográficas. Concluiu-se por fim que até que o poder legislativo estabeleça uma regra quanto à educação domiciliar, fica ao encargo do judiciário autorizar ou não este método de ensino, e, neste tocante, segundo a teoria de Ronald Dworkin, devem as decisões judiciais fundar-se em argumentos de princípios, não obstante a decisão da Suprema Corte tenha se utilizado de argumentos de política. Este estudio tuvo como objetivo an