O crime de subversão e sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal sob a constituição de 1967/1969: Uma análise argumentativa em perspectiva histórica

O Supremo Tribunal Federal continuou funcionando ao longo da Ditadura Militar, de modo que lá chegaram diversos casos os quais envolveram crimes políticos de indivíduos considerados subversivos pelo Regime. Mediante a análise dos argumentos utilizados na fundamentação das decisões que trataram dos crimes de subversão conforme descritos nas Leis de Segurança Nacional, neste trabalho tevese o objetivo de compreender de que maneira eram desenvolvidas as decisões do Supremo sob o regime de exceção. Esta análise foi realizada por meio da aplicação do instrumental fornecido pela Teoria da Argumentação Jurídica, notadamente pelas metodologias de análise e avaliação de argumentos de Stephen Toulmin e Neil MacCormick. The Brazilian Supreme Court remained working during the Military Dictatorship, when it received several cases which involved political crimes committed by individuals considered “subversive” by the Regime. Through the analysis of the arguments used in the decisions on subversion crimes as described by the National Security Laws, this paper intends to comprehend the way by which the Supreme Court’s decisions were developed under de exceptional regime. This analysis will be made using the instruments provided by the Legal Argumentation Theory, mainly by the methodologies of analysis and evaluation of arguments developed by Stephen Toulmin and Neil MacCormick.