A gestão democrática nos marcos legais de municípios do estado do Maranhão: uma análise das leis dos Conselhos Municipais de Educação

O presente artigo analisa como o princípio da gestão democrática, disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Nº 9.394/1996, figura nas leis de criação dos Conselhos Municipais de Educação (CME) de Barreirinhas, Codó e Icatu, municípios do Estado do Maranhão. Para o desenvolvimento do texto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, documental e dados referentes à pesquisa realizada pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), em 2015, sobre a institucionalização e o funcionamento dos CME no Maranhão. Constatou-se que as leis dos CME dos municípios pesquisados não trazem, explicitamente, o princípio da gestão democrática. A ausência de tal princípio, como parte da gestão do Sistema Municipal de Educação, pode prejudicar o fortalecimento dos espaços de participação, de construção da autonomia, de descentralização do poder local e de exercício da cidadania no âmbito do município. Palavras-chave: Gestão Democrática. Conselho Municipal de Educação. Legislação. Abstract Democratic management in the legal frameworks of municipalities in the state of Maranhão: an analysis of the laws of the Municipal Councils of Education This paper analyzes how the principle of democratic management, established in the Federal Constitution of 1988 and in the National Education Guidelines and Framework Law no. 9.394/1996, is included in the Laws of creation of the Municipal Councils of Education –(called CME) from Barreirinhas, Codó and Icatu, municipalities of the State of Maranhão, Brazil. For the development of this paper, we used bibliographical, documentary research and data related to the research done by the National Union of Municipal Councils of Education (called UNCME), in 2015, on the institutionalization and functioning of CME in Maranhão. We found that the laws of the CME of the municipalities surveyed do not explicitly bring the principle of democratic management into practice. The absence of such a principle, as part of the management of the Municipal Education System, can hamper the strengthening of spaces of participation, construction of autonomy, decentralization of local power and exercise of citizenship within the municipality. Keywords: Democratic Management. Municipal Council of Education. Legislation. Resumen La gestión democrática en los marcos legales de municipios del estado de Maranhão: un análisis de las leyes de los Consejos Municipales de Educación En este artículo se analiza cómo el prin