Direito internacional dos refugiados no século XXI: desafios ao Estado brasileiro

O direito internacional dos refugiados constitui um dos mais importantes mecanismos de proteção internacional do indivíduo, sendo objeto de Convenção com alto número de ratificações e de legislação nacional ainda mais protetiva. Não obstante o bom acervo normativo disponível, o Brasil, por não possu...

Ausführliche Beschreibung

Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión 2017-10, Vol.5 (10), p.196-215
1. Verfasser:	Silva Júnior, Eraldo
Format:	Artikel
Sprache:	por
Schlagworte:	Derechos humanos Direito Internacional dos Refugiados Direito Internacional Público Direitos humanos Protección del individuo Proteção do indivíduo Refugio Refúgio
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