PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO
A prescrição é instituto do Direito, amplamente aceito e previsto na Constituição Federal de 1988, devendo ser respeitado pelas legislações infraconstitucionais. Não há previsão expressa no Código de Trânsito Brasileiro sobre tal instituto.
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| Veröffentlicht in: | REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2023-06, Vol.9 (14), p.164-170 |
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| Format: | Artikel |
| Sprache: | eng |
| Online-Zugang: | Volltext |
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| Zusammenfassung: | A prescrição é instituto do Direito, amplamente aceito e previsto na Constituição Federal de 1988, devendo ser respeitado pelas legislações infraconstitucionais. Não há previsão expressa no Código de Trânsito Brasileiro sobre tal instituto. |
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| ISSN: | 2318-7034 2318-7034 |
| DOI: | 10.61389/rjdsj.v9i14.7212 |