ABUSO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA REFORMA DO CONAD: O PODER EXECUTIVO A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO MONOLÓGICA

ABUSO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA REFORMA DO CONAD: O PODER EXECUTIVO A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO MONOLÓGICA

O presente artigo discute a utilização da discricionariedade administrativa como justificativa para a reforma do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), realizada durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (2018-2022). O método adotado foi analítico-dedutivo, realizado a partir da análi...

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Veröffentlicht in:THEMIS: Revista da Esmec 2024-07, Vol.22 (1), p.227-252
Hauptverfasser: Gonçalves de Quadros, Doacir, Mussoi, Helio Gustavo
Format: Artikel
Sprache:eng
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O método adotado foi analítico-dedutivo, realizado a partir da análise teórica da legislação e da literatura sobre o tema. 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