PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES COMO POLÍTICA PÚBLICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Este artigo examina a política pública do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), contextualizando suas implicações pedagógicas e legais dentro do sistema educacional brasileiro. Há um intenso processo de mediação entre a crise da educação e a não apropriação no espaço escolar da gestão de excelência dos processos educacionais, pedagógicos e administrativos e o fortalecimento de valores humanos e cívicos (hierarquia, currículo estruturado, eficiência e produtividade, obediência, paz armada e codificação), pois estes conduzem à impossibilidade de compreender as tarefas epistemológicas de educação, colocando sobre esta expectativas que não lhe competem, causando assim um discurso que revela uma postura de alienação diante dos problemas mais amplos da sociedade. O objetivo é analisar as influências do PECIM na educação, com foco nas identidades e liberdades dos estudantes. A metodologia inclui pesquisa bibliográfica, análise de legislações educacionais, leitura de artigos acadêmicos e exame de documentos oficiais relacionados à implementação do programa. Os resultados indicam que o PECIM pode representar um retrocesso ao adotar um modelo de ensino autoritário, conteudista e neotecnicista, onde a centralização do papel do professor é acompanhada por uma diminuição de sua autonomia. Ao mesmo tempo, a política pública também revela uma distorção nos investimentos, com recursos educacionais sendo desviados para o pagamento de pessoal militar, o que compromete a qualidade e a natureza democrática da educação pública. Este desvio de recursos contradiz os princípios constitucionais que defendem uma educação pública, democrática e de qualidade, acessível a todos.