Regulação de dados pessoais na era digital e os desafios no setor público de saúde

A regulação de dados pessoais na era digital no setor público de saúde é um tema recorrente ao considerarmos que o tratamento e compartilhamento de dados pessoais demanda atenção multidisciplinar. Esse tratamento e compartilhamento é essencial para a fluidez dos atendimentos em saúde. Todavia, os agentes envolvidos nas operações devem observar o preconizado na Lei, na intenção de garantir o tratamento adequado dos dados e resguardar o direito dos titulares, por esse motivo essa pesquisa teve como objetivo verificar a regulação de dados pessoais na era digital e os desafios que o setor público de saúde enfrenta. Sendo comum o acesso e compartilhamento de dados pessoais para o atendimento no setor público de saúde buscou-se averiguar como a LGPD e a ANPD norteiam os entes públicos de saúde para a garantia de proteção dos dados pessoais. A pesquisa demostrou, ainda que seja adotadas as medidas pertinentes a regulação para que não ocorra incidentes de segurança, o fator comportamental dos agentes pode influenciar, maximizando riscos que são inerentes no processo, gerando a possibilidade de responsabilização. Dessa forma, observou-se que a lei não estabelece parâmetros necessários para que o setor público de saúde possa se considerar completamente adequado e em conformidade com as diversas regras de tratamento de dados pessoais.