POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS REFUGIADOS: UM ESTUDO DE CASO DO ESTADO DO CEARÁ

Este trabalho analisa as políticas públicas para a efetivação dos direitos humanos das pessoas refugiadas. O objetivo é compreender, a partir da observação do Programa Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PEAMRETP), como podemos fazer inferências sobre a cooperação entre os entes da federação brasileira para a efetivação desses direitos. A metodologia é qualitativa e compreende, além do estudo de caso, o uso de análise documental e revisão de literatura. As conclusões informam que os últimos atos do Estado do Ceará sinalizam uma maior institucionalização das políticas para refugiados, não apenas como uma política de governo, mas principalmente como uma política de Estado.