A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO

Esse artigo buscou artigo uma discussão e reflexão acerca da justiciabilidade do direito à educação, considerando tratar-se de direito fundamental social que demanda uma atuação positiva do Estado na elaboração e execução de políticas públicas voltadas à efetivação da educação e o desenvolvimento da...

Ausführliche Beschreibung

Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Revista Foco 2023-09, Vol.16 (9), p.e2996
Hauptverfasser:	Viella, Milene Cristina da Costa, Silva, Juvêncio Borges
Format:	Artikel
Sprache:	eng
Online-Zugang:	Volltext
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