A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO

Esse artigo buscou artigo uma discussão e reflexão acerca da justiciabilidade do direito à educação, considerando tratar-se de direito fundamental social que demanda uma atuação positiva do Estado na elaboração e execução de políticas públicas voltadas à efetivação da educação e o desenvolvimento da personalidade humana e do avanço econômico e social do país. Neste sentido, buscamos demarcar a possibilidade e o dever de intervenção do Poder Judiciário sobre políticas públicas voltadas aos direitos fundamentais, com base nos aportes teóricos de Barcellos (2008) e a crítica à teoria da constituição apresentada pela autora. Consideramos com este estudo, a partir dos apontamentos de Bucci (2006), Duarte (2007) e Taporosky (2017), que o cenário de progressivo desmantelamento de políticas públicas educacionais e dos propósitos sociais e igualitários insculpidos na Constituição Federal de 1988 mostra que o Poder Público não pode se omitir no cumprimento dos direitos sociais, ainda que sob o argumento de que se tratam de normas programáticas ou em razão da escassez de recursos para o atendimento das demandas sociais. Tendo em vista que em um país desigual como o Brasil, fundado sobre estruturas de poder como o racismo, sexismo e sobre a miserabilidade de parte da população, as discussões sobre o controle jurídico e jurisdicional de políticas públicas não podem ser polarizadas em torno de possibilidade versus impossibilidade.