A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA COMO UM BEM PÚBLICO: ESCOLHA SOCIAL E POLÍTICA INTERNA

O presente artigo debate o tema do Sistema de Seguridade Social brasileiro como um bem público, e das políticas internas que são demandadas a partir deste reconhecimento. O objetivo é de fornecer fundamentos robustos que ensejem melhor gestão deste Sistema desempenhador de proteção e bem-estar social. Assim, o presente estudo busca solucionar a problemática seguinte: Ao se reconhecer a Seguridade Social como um Bem Público, quais são as implicações para políticas internas de Estado? Para responder ao problema proposto, o artigo é estruturado em três capítulos, em que no primeiro, são abordadas, de forma geral, algumas das principais funções do Sistema de Seguridade Social. No segundo capítulo, o conceito de bem público adotado para o desenvolvimento do estudo é apresentado, bem como, são fornecidas as bases e fundamentos para o reconhecimento do Sistema de Seguridade Social enquanto bem público, para então, no terceiro capítulo, apresentar as políticas internas cogentes a partir deste mesmo reconhecimento, sob a perspectiva doutrinária de Amartya Sen. O estudo é guiado pelo método indutivo, com uso de referencial bibliográfico.