O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance

No Brasil, há certo descompromisso ético, legal e doutrinário quanto a limitada previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista apenas para os crimes ambientais. É preciso o desenvolvimento de novos instrumentos de controle social formal e informal para fazer frente ao comportamento corporativo socialmente danoso. É, ademais, necessário que haja um incremento de debates voltados a sistematização de novas técnicas de imputação às corporações empresariais, tendo em vista que o Recurso Extraordinário (RE) nº 548.181/PR passou a admitir a imputação penal autônoma às pessoas jurídicas por crimes ambientais, sendo tal entendimento consolidado por parte de nossos Tribunais Superiores. A ênfase tão somente na responsabilização penal dos dirigentes, como se esses fossem uma certa extensão da pessoa jurídica, tem se mostrado pouco eficaz na mudança do comportamento ético empresarial. Quantas barragens ainda terão de romperem-se para que seja dado a devida atenção a essa temática? Qual a repercussão dos programas de compliance nesse cenário de atribuição autônoma de responsabilidade penal às empresas? São essas as questões que serão debatidas, sem pretensão de esgotamento do assunto, no presente artigo, que terá como pano de fundo alguns elementos envolvendo a tragédia de Brumadinho.