O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo...
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Veröffentlicht in: | Revista da Faculdade de Direito da FMP 2021-12, Vol.16 (2), p.147-158 |
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1. Verfasser: | |
Format: | Artikel |
Sprache: | eng |
Online-Zugang: | Volltext |
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Zusammenfassung: | O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo da política urbana —, aos poucos se percebeu que a correlação de forças políticas dificultou a aplicabilidade de quaisquer instrumentos que pudessem concretizar a função social da propriedade. Em oposição a uma interpretação reducionista, este artigo procura demonstrar que o Estatuto da Cidade tem natureza de norma geral e vinculante, especialmente no que se refere ao plano diretor municipal. A partir desta premissa, propõe-se que a análise da obrigatoriedade do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios seja condicionada à existência de um fundamento material relacionado ao artigo 2º do Estatuto da Cidade, bem como às circunstâncias fáticas delineadas em um caso concreto. |
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ISSN: | 1982-2979 2448-4628 |
DOI: | 10.53929/rfdf.v16i2.272 |