A EDUCAÇÃO FORMAL PARA O CONSUMO É GARANTIA PARA UMA PRESENÇA REFLETIDA DO CONSUMIDOR NO MERCADO? UMA ANÁLISE COM BASE NA BEHAVIORAL LAW AND ECONOMICS (ECONOMIA COMPORTAMENTAL)

O Código do Consumidor, para além do direito a informação (art. 6º, III), previu o direito básico à educação (art. 6º, II), como forma de assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. O artigo analisa esse direito básico pela metodologia da Análise Econômica do Direito, notadament...

Ausführliche Beschreibung

Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Revista brasileira de políticas públicas 2018-09, Vol.8 (2)
Hauptverfasser:	Pereira Ribeiro, Marcia Carla, Tiujo, Edson Mitsuo
Format:	Artikel
Sprache:	eng ; por
Online-Zugang:	Volltext
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