O direito administrativo sancionador e a legitimação do uso de seguros e de fundos especiais para a proteção do administrador público

O presente artigo aborda a gestão do risco da decisão administrativa por meio do reconhecimento da efetividade do seguro e dos fundos de proteção como medidas apropriadas a dar maior liberdade e autonomia ao gestor público. Por meio do método dedutivo, e a partir de revisão de bibliografia de textos jurídicos nacionais e estrangeiros, busca-se responder se implementações de gestão de riscos, nomeadamente a contratação de seguros, podem complementar o standard de imputação da responsabilidade de direito administrativo sancionador, propiciando, por outro lado, maior segurança para o gestor público, na tomada de decisões. Concluirá que a atuação da advocacia pública pode ser conjugada com a possibilidade de contratação de seguros e a constituição de fundos de proteção, formando, assim, um sistema efetivo de proteção dos altos quadros da Administração Pública, na medida em que equilibra o sistema de justiça administrativa, estendendo em um padrão de segunda via, a análise do dolo e da culpa do agente público.