Análise de impacto regulatório como instrumento de racionalidade e transparência para a concessão de benefícios fiscais estaduais

O artigo tem por objetivo investigar se o instrumento da Análise de Impacto Regulatório – AIR, amplamente conhecido em âmbito internacional e já utilizado internamente pelas agências reguladoras federais há alguns anos, pode auxiliar o incremento da transparência e da racionalidade dos procedimentos...

Ausführliche Beschreibung

Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Revista brasileira de políticas públicas 2024-02, Vol.13 (3)
Hauptverfasser:	Klein, Vinícius, Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de
Format:	Artikel
Sprache:	eng ; por
Online-Zugang:	Volltext
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