Análise de impacto regulatório como instrumento de racionalidade e transparência para a concessão de benefícios fiscais estaduais

O artigo tem por objetivo investigar se o instrumento da Análise de Impacto Regulatório – AIR, amplamente conhecido em âmbito internacional e já utilizado internamente pelas agências reguladoras federais há alguns anos, pode auxiliar o incremento da transparência e da racionalidade dos procedimentos...

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Veröffentlicht in:Revista brasileira de políticas públicas 2024-02, Vol.13 (3)
Hauptverfasser: Klein, Vinícius, Castro, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de
Format: Artikel
Sprache:eng ; por
Online-Zugang:Volltext
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Zusammenfassung:O artigo tem por objetivo investigar se o instrumento da Análise de Impacto Regulatório – AIR, amplamente conhecido em âmbito internacional e já utilizado internamente pelas agências reguladoras federais há alguns anos, pode auxiliar o incremento da transparência e da racionalidade dos procedimentos de concessão, monitoramento e avaliação de políticas de benefícios fiscais pelos Estados brasileiros. Tenta-se, em síntese, responder ao seguinte problema: a AIR, sobretudo por meio de mecanismos de análise de custo-benefício, pode contribuir para aumentar a transparência e a racionalidade nos procedimentos de concessão de benefícios fiscais em âmbito estadual? A conclusão é a de que a institucionalização da AIR em matéria de benefícios fiscais deve contribuir para evitar que o jogo de “perde-ganha”, hoje existente em âmbito estadual se perenize, desde que, no momento da elaboração do Relatório de AIR, determinados requisitos sejam cumpridos. A pesquisa é realizada essencialmente a partir da produção acadêmica referente aos temas da regulação, da Análise de Impacto Regulatório e dos benefícios fiscais em nível estadual. Embora existam artigos de bom nível sobre o tema da AIR, entende-se que a produção acadêmica nacional ainda se ressente de um trabalho que aplique os postulados da AIR aos processos de concessão de benefícios fiscais.
ISSN:2179-8338
2236-1677
DOI:10.5102/rbpp.v13i3.8572