MORADIA COMO DIREITO SOCIAL: AS POLÍTICAS HABITACIONAIS COMO FERRAMENTA DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA

O artigo aborda o direito à moradia no Brasil como um direito social fundamental, essencial para a dignidade da pessoa humana e a justiça social. Analisa-se a evolução das políticas habitacionais desde a criação do Banco Nacional de Habitação (BNH), em 1964, até o Programa “Casa Verde e Amarela”, de 2020, e a retomada do “Minha Casa, Minha Vida”, em 2023, evidenciando a limitação dessas iniciativas ao focar exclusivamente na promoção da casa própria. A pesquisa identifica que essa abordagem contribuiu para a exclusão de famílias de baixa renda, com altos índices de inadimplência e impactos limitados na redução do déficit habitacional. Além disso, as crises políticas e econômicas, como a de 2014, influenciaram na continuidade dessas políticas, culminando no desmonte do Programa “Minha casa, Minha Vida”, em 2021. O estudo sugere que uma reestruturação das políticas habitacionais é essencial para garantir o acesso universal à moradia digna. A análise baseia-se em uma revisão histórica e documental das políticas habitacionais no Brasil. Conclui-se que é necessário adotar uma abordagem mais ampla e inclusiva, para solucionar o déficit habitacional e promover a equidade. The article addresses the right to housing in Brazil as a fundamental social right, essential for human dignity and social justice. The evolution of housing policies is analyzed from the creation of the National Housing Bank (BNH) in 1964 to the “Casa Verde e Amarela” Program of 2020 and the resumption of “Minha Casa, Minha Vida” in 2023, highlighting the limitations of these initiatives by focusing exclusively on promoting home ownership. The research identifies that this approach contributed to the exclusion of low-income families, with high default rates and limited impacts on reducing the housing deficit. Furthermore, political and economic crises, such as that of 2014, influenced the continuity of these policies, culminating in the dismantling of the “Minha Casa, Minha Vida” Program in 2021. The study suggests that a restructuring of housing policies is essential to guarantee access universal access to decent housing. The analysis is based on a historical and documentary review of housing policies in Brazil. It is concluded that it is necessary to adopt a broader and more inclusive approach to solve the housing deficit and promote equity. El artículo aborda el derecho a la vivienda en Brasil como un derecho social fundamental, esencial para la dignidad humana y la justicia social. Se analiz