A Incompatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal com o Sistema Processual Penal Brasileiro

Objetivo do estudo: esta pesquisa teve por objetivo demonstrar a necessidade de aperfeiçoamento da aplicação do instituto despenalizador da Lei n. 13.964/2019, a qual instituiu o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, tendo em vista a redação do art. 28-A do Código de Processo Penal.Metodologia: Par...

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Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Campo Jurídico 2021-05, Vol.9 (1), p.e706
Hauptverfasser:	Monteschio, Horácio, Teixeira, Alexander Haering Gonçalves
Format:	Artikel
Sprache:	eng ; por
Online-Zugang:	Volltext
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