Controle institucional dos gastos públicos: estudo sobre a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal na fiscalização dos gastos com pessoal

Este trabalho é um estudo de caso que descreve a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) na fiscalização dos gastos com pessoal entre os anos de 2001 e 2016 do Poder Executivo do governo do Distrito Federal (DF) diante das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para atingir os objetivos, foi realizada análise documental do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das decisões do TCDF em relação aos gastos com pessoal. Quanto aos procedimentos metodológicos, foram utilizadas estatísticas descritivas e análise de conteúdo dos dados coletados. A partir dos dados obtidos foi possível concluir que, desde 2015, o governo do DF extrapola os limites da LRF, ultrapassando o limite de alerta e, também, o limite máximo estabelecido pela lei, permanecendo em tal situação até o primeiro quadrimestre de 2017. Concluiu-se, ainda, que o TCDF atuou conforme exige a LRF em todos os anos que o DF descumpriu a LRF em relação à despesa com pessoal, comprovando o exercício do controle institucional, como determina a Constituição Federal de 1988. Os achados do estudo em tela se relacionam com o estudo de Dias (2009), pois a LRF desenhou o rito e os atores responsáveis pela execução, prestação de contas e fiscalização dos gastos com pessoal. No caso do DF, como descrito neste estudo, o TCDF atuou de acordo com o previsto pela LRF alertando os gestores sobre o comprometimento dos limites da LRF e as implicações das sanções institucionais e pessoais.