O foro especial por prerrogativa de função e o princípio da separação dos poderes

Este artigo tem por objeto o estudo sobre o foro especial por prerrogativa de função e o princípio da separação de poderes. A sua problemática consiste em analisar se é constitucional a Proposta de Emenda à Constituição nº 333/17 de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), que prevê a restrição do foro especial por prerrogativa de função aos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A tese defendida neste artigo é de que entregar a jurisdição sobre os crimes praticados durante o exercício do mandato por parlamentar a qualquer juiz de primeiro grau, impactaria diretamente no sistema constitucional vigente da separação dos poderes ao retirar a autonomia do parlamentar, podendo existir uma influência de membros do Poder Judiciário no Poder Legislativo, inclusive autorizando proteções ou mesmo perseguições políticas.