CONTROLE COORDENADO DA RESERVA DO POSSÍVEL PARA O ATENDIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ATRAVÉS DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS ESTRUTURAS DE CONTROLE

A preservação dos direitos fundamentais é indissociável da salvaguarda da dignidade da pessoa humana, bem este que é ao mesmo tempo individual e coletivo. Nessa senda, no atual cenário em que o Poder Judiciário tornou-se o gerenciador da Constituição e das Leis, adentrando nas atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, a integração dos sistemas de controle, incluindo-se aí os Tribunais de Contas, torna-se imprescindível para a manutenção dos direitos fundamentais.