A competência e a metodologia interpretativo-decisória do Tribunal de Justiça da União Européia

O Tribunal de Justiça da União Européia desempenha um papel muito importante no processo de integração européia. O objetivo da presente contribuição consiste em analisar suas competências e metodologia interpretativo-decisória, com ênfase no exame da vinculação de seus juízes ao direito legislado e aos precedentes judiciais.