Estado de Direito: Liberdade através do Direito

Este artigo ilumina a importância do conceito de “Estado de Direito” [Rechtsstaat] para qualquer forma de comunidade política ou sociedade livre. Partindo do conceito constitucional de “Estado de Direito” – primordialmente na ótica do Direito Constitucional alemão –, ele visa ilustrar várias noções e distinções do Estado de Direito traçando os contornos das facetas essenciais desse termo. Tendo como pano de fundo a globalização e o pluralismo, o artigo pretende ainda contextualizar a compreensão desse conceito à luz das mudanças constantes e dos desafios e ameaças sempre novos nos campos da economia e da política. Sua quintessência é: Não há liberdade sem o Estado de Direito.