COVID-19 e mercado de trabalho no Brasil: análise da legislação emergencial brasileira à luz do preceituado pela OIT

OBJETIVO: Este estudo analisa a compatibilidade das medidas legislativas emergenciais adotadas, entre março de 2020 e outubro de 2021, pelo Governo federal brasileiro e os preceitos da OIT para enfrentamento dos impactos da pandemia de COVID-19 no mercado de trabalho. MÉTODO: A partir de uma abordagem dedutiva, operou-se uma análise comparativa, de cunho bibliográfico e documental, entre as principais mudanças impostas pela legislação brasileira adotada a propósito da crise sanitária e o preceituado pela OIT nos relatórios oficiais denominados “Observatório da OIT: A Covid-19 e o Mundo do Trabalho”. RESULTADOS: Quanto ao enfrentamento dos impactos da pandemia no mercado de trabalho, sustenta-se que a legislação emergencial brasileira tomou direção oposta ao preceituado pela OIT, desnudando uma opção de aprofundamento de políticas neoliberais de redução ou flexibilização de direitos trabalhistas e da proteção social.