EROSÃO DEMOCRÁTICA E LEGALISMO AUTOCRÁTICO: O CASO DOS CONSELHOS GESTORES NO GOVERNO BOLSONARO
Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que...
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Veröffentlicht in: | Revista de Estudos Institucionais 2023-01, Vol.8 (3), p.582-606 |
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Hauptverfasser: | , |
Format: | Artikel |
Sprache: | eng |
Online-Zugang: | Volltext |
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Zusammenfassung: | Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata o Estado Constitucional, o legalismo autocrático e a legislação vigente acerca dos conselhos gestores. A conclusão é de que os atos normativos editados pelo governo sobre os conselhos gestores de âmbito nacional violam os parâmetros democráticos do Estado constitucional, constituindo um dos elementos do legalismo autocrático. |
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ISSN: | 2447-5467 2447-5467 |
DOI: | 10.21783/rei.v8i3.680 |