EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PREFEITURAS DE SANTA CATARINA

A Lei de Responsabilidade Fiscal objetivou a normatização das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Este estudo teve como objetivo analisar a reação das contas das prefeituras do Estado de Santa Catarina com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano 2000. Para tanto utilizou-se os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado catarinense no período compreendido entre os anos de 1992 a 2006. Com os resultados da pesquisa pôde-se constatar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, teve efeitos significativos sobre as contas apresentadas pelos municípios catarinenses. O ano da aprovação da Lei pode ser considerado um ano anormal na apresentação dessas contas, uma vez que houve expressivo número de contas rejeitadas.