Enfrentamento à LGBTIfobia, Afirmação Ético-política e Regulamentação Profissional: 20 anos da Resolução CFP nº 01/1999

Resumo O presente artigo analisa, de maneira crítica, os 20 anos da Resolução nº 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia. Tal documento regulamenta o exercício profissional sobre orientação sexual; mais exatamente, veta práticas de patologização e discriminação, e incentiva o enfrentamento ao preconceito e à violência. Primeiramente, discutimos como a Resolução foi objeto de debate legislativo e esteve cerceada pelo judiciário, apesar de sua imensa visibilidade, força política e capacidade de garantia de direitos humanos – ou, talvez, justamente por isso. Em seguida, analisamos o objetivo de tais ações – autorizar práticas que tentam reverter a homossexualidade: elas não têm fundamentos no atual conhecimento psicológico, configuram exercício de tortura e produzem efeitos de intenso sofrimento e adoecimento. Posteriormente, debatemos desafios e possibilidades para posicionamento ético do exercício profissional da Psicologia com homossexualidades em diferentes campos de atuação (educação, justiça e política de saúde) de forma a enfrentar as patologizações. Por fim, interrogamos a votação do Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização da LGBTIfobia a partir da criminologia crítica, em dialogo com os efeitos da Resolução no 01/1999. Concluímos que este documento, ainda que insuficiente para eliminar as práticas de LGBTIfobia, segue um instrumento relevante para uma Psicologia de garantia dos direitos humanos. Abstract This article critically analyzes the 20 years of Resolution nº 01/1999 of the Federal Council of Psychology. This document regulates the professional exercise on sexual orientation; more precisely, it prohibits pathologization and discrimination practices, and also encourages confronting prejudice and violence. Firstly, we discuss how the resolution has been subject of legislative and judiciary actions, despite its immense visibility, political power and capacity to guarantee human rights - or, perhaps, precisely because of them. Then, we analyze the purpose of such actions – to authorize practices trying to reverse homosexuality: they do have not basis in current psychological knowledge, configuring a torture exercise and producing intense suffering and illness. Subsequently, we discuss challenges and possibilities for ethical psychological practices with homosexualities in different fields (education, justice and health policy) confronting pathologizations. Finally, we use the critical criminology to question the Federal Supreme Court dec