A legislação brasileira de combate e prevenção do terrorismo quatorze anos após 11 de Setembro: limites, falhas e reflexões para o futuro

Resumo O presente artigo diagnostica e analisa o desenho institucional e jurídico brasileiro na prevenção e combate ao terrorismo internacional bem como busca entender suas limitações. Para isso, foram utilizadas entrevistas com membros do governo brasileiro, incluindo as polícias Militar e Federal, bem como a pesquisa primária em documentos desclassificados e de fonte aberta além da legislação relevante. Concentrando-se no terrorismo internacional pós 11 de Setembro, observamos que o problema do terrorismo internacional também ocorre em território brasileiro. Em seguida, foi mapeada a estrutura e desenho do atual aparato de prevenção e combate ao terrorismo internacional existente no Brasil e identificadas suas limitações. Em sequência, foram analisadas as sérias deficiências do atual sistema normativo brasileiro de combate ao terrorismo. Tendo traçado o desenho da estrutura legal e institucional existente sobre o assunto, verificou-se que as atuais propostas de legislação em debate no Congresso Nacional não responde às necessidades reais desse problema. Essas falhas refletem a falta de uma estratégia e legislação específica de combate e prevenção do terrorismo no Brasil. Por isso, é essencial que se discuta a criação de uma legislação compreensiva dentro do marco da justiça criminal e assentado nos princípios básicos do Direito e da democracia, e em consonância com os direitos humanos e humanitário. Esses princípios e ramos do Direito estão preparados para lidar com esses casos complexos e não podem, de forma alguma, ser vistos como uma barreira ao combate ao terrorismo. This article begins by first tracing how international terrorism in the post-9/11 period has impacted Brazil before moving on to diagnose and analyze the legal and institutional design of the Brazilian anti- terrorism structure while also outlining and understanding its key limitations. In order to do so, I rely primarily upon interviews with members of the Brazilian government, including both the Military and Federal Police. I also use declassified and open source documents as well as the relevant legislation on the subject. Focusing on international terrorism after nine eleven, I observed that the problem of international terrorism also occurs within Brazil and map the structure and design of the current anti-terrorism apparatus in the country while also identifying some of its limitations. I then analyze some of the more serious shortcomings of the current Brazilian regulatory system