Impact of preceding regulatory instruments on the efficiency of basic sanitation service providers

Abstract This article assesses the impact of the Municipal Basic Sanitation Plan (PMSB) and the Municipal Basic Sanitation Policy (PolMSB) on the efficiency of basic sanitation service providers in the municipalities of Santa Catarina. In the first stage, the Data Envelopment Analysis (DEA) method is used to obtain sanitation companies’ efficiency scores for the period from 2012 to 2020. In the second stage, the Tobit model is combined with the Differences in Differences (DiD) method to verify the effect of environmental variables, including PMSB and PolMSB, on the efficiency of signed contracts. The results show that regulation did not promote efficiency concerning maximizing the sector’s production - within the observed period - which showed a decline over the years. Another finding is that sanitation companies operated by municipal public authorities, with the exception of local authorities, demonstrate greater efficiency than private operators. Proof of economies of scale and scope in water and sewage services is also relevant. Resumo Avaliação do impacto do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e da Política Municipal de Saneamento Básico (PolMSB) na eficiência das prestadoras de serviço de saneamento básico dos municípios de Santa Catarina. No primeiro estágio, emprega-se o método de Análise Envoltória de Dados (DEA) para obter os escores de eficiência das empresas de saneamento relativos ao período de 2012 a 2020. No segundo estágio, combina-se o modelo Tobit com o método de Diferenças em Diferenças (DiD) para verificar o efeito das variáveis ambientais, incluindo o PMSB e a PolMSB, na eficiência dos contratos firmados. Os resultados deste estudo mostram que a regulação não contribuiu para fomentar a eficiência em relação à maximização da produção do setor - dentro do período observado -, que apresentou declínio ao longo dos anos. Outro achado diz respeito ao fato de que as companhias de saneamento operado pelo poder público municipal, com exceção de autarquias, demonstram possuir mais eficiência que operadoras privadas. Também é relevante a comprovação de ganhos de escala e escopo nos serviços de água e esgoto. Resumen Evaluación del impacto del Plan Municipal de Saneamiento Básico (PMSB) y de la Política Municipal de Saneamiento Básico (PolMSB) en la eficiencia de los prestadores de servicios de saneamiento básico en los municipios de Santa Catarina. En una primera etapa se utiliza el método de análisis envolvente de datos (DEA) para obtener