Urbanização brasileira e a efetivação do direito de moradia pela utilização do instrumento de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM)

Este trabalho se propõe a realizar uma reflexão sobre o processo acelerado e concentrado de urbanização das cidades brasileiras iniciado no início do século XX e que apresenta uma ocupação desordenada do território. Este processo tem se destacado atualmente como um problema que vem gerando implicações importantes no tocante à efetivação do direito fundamental à moradia. Assim o objetivo deste trabalho consiste em analisar como o Estado brasileiro vem atuando frente a esse processo acelerado e concentrado de urbanização, em especial a partir da efetivação do instrumento de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) para assegurar o direito fundamental à moradia atrelado ao princípio da dignidade humana e o da função social da propriedade. Metodologicamente, o trabalho faz uso da pesquisa bibliográfica e documental, seguidas de pesquisa de jurisprudência. Como resultados, os dados analisados sugerem que a utilização da CUEM como instrumento de política urbana é uma realidade constatável nas decisões proferidas pelos tribunais, sugerindo a confirmação da hipótese de que o direito fundamental à moradia em muitos casos deixa de ser efetivado pela via administrativa ou se desdobra no processo de judicialização das demandas, atribuindo ao judiciário a tarefa de efetivar (ou não) o direito à moradia. Conclui-se que o uso do instrumento da CUEM para fins de moradia se coloca como instrumento de enorme impacto do ponto de vista da justiça social e redução das desigualdades e que deve ser utilizado pelo poder público no tocante à efetivação o direito humano fundamental à moradia. The aim of this article is to reflect on the fundamental right to housing based on the judgments of the Court of Justice of Paraná (TJPR) and which deal with the use of the special use concession instrument for housing purposes (CUEM). We are following an accelerated and concentrated process of urbanization in Brazilian cities that denotes a disorderly occupation of spaces and this process has generated legal implications regarding the effectiveness of the fundamental right to housing. To achieve the proposed objective, this study adopts bibliographical research and analysis of TJPR judgments between the years 2002 and 2023. The data analysed suggest that the use of CUEM as an urban policy instrument is present in the decisions made by the TJPR. Therefore, the violation of the fundamental right to housing is prosecuted, with the court having the final say on whether or not the rig