A NECESSIDADE DO DIÁLOGO DAS FONTES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUSCETÍVEIS AO COMÉRCIO ELETRÔNICO

A pesquisa abrange um estudo das legislações aplicáveis ao comércio eletrônico e a necessidade de diálogo entre elas quando da ocorrência de conflitos em relações consideradas como de consumo. Dentre os regramentos jurídicos, aborda o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), que impôs a aplicação de diversos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, inclusive aqueles relativos à proteção e defesa do consumidor (art. 2º, inc. V e art. 7º, inc. XIII). Também analisa, nas relações de consumo realizadas no meio virtual, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como normas do Decreto n. 7.692/2013, que regulamenta essa legislação quanto ao comércio eletrônico. Expõe, como problemática, o conflito aparente de normas em determinados casos, como a divergência dos prazos de guarda de registros previstos no MCI e o prazo prescricional do CDC, e a divergência das modalidades de responsabilidade civil previstas no MCI, CDC e CC, como em situações envolvendo provedores em uma relação direta de consumo e danos causados por atos de terceiros. Ao final, o trabalho demonstra que os critérios clássicos para a solução desses conflitos são insuficientes, ao passo que a resposta adequada se obtém com a aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes, imprescindível para que haja a efetiva e correta tutela nos casos em concreto.