O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO PÁTRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL

O trabalho trata dos precedentes judiciais e da sua aplicação no âmbito criminal à luz do garantismo penal. Parte-se da contextualização dos precedentes, da análise da possibilidade de aplicação das normas processuais civis ao processo penal e dos principais desdobramentos do garantismo penal. Assim, objetiva-se verificar se o sistema de precedentes não será utilizado apenas para resolver um problema quantitativo do Judiciário, em detrimento do direito do réu de ter as especificidades do seu caso consideradas pelo julgador. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido a partir de uma pesquisa básica, qualitativa e exploratória, com base em análise doutrinária e legislativa.