DECISÃO JUDICIAL E ARGUMENTAÇÃO: LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO SOB UMA OBSERVAÇÃO SISTÊMICA

Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sis...

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Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Revista eletrônica de direito processual 2021-05, Vol.22 (2)
Hauptverfasser:	KREPSKY, GISELLE MARIE, DIAS, FELICIANO ALCIDES, DE SÁ, PRISCILA ZENI
Format:	Artikel
Sprache:	eng ; por
Online-Zugang:	Volltext
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