Hermenêutica filosófica e interpretação constitucional
1. Introdução - 2. O número de vereadores e a liberdade de conformação legislativa - 3. A interpretação de normas constitucionais e a hermenêutica filosófica - 4. A concordância prática entre a igualdade política e os princípios do pluralismo e da democracia - 5. A jurisprudência sobre a igualdade d...
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| Veröffentlicht in: | Revista de direito administrativo 2002-10, Vol.230, p.21-44 |
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| 1. Verfasser: | |
| Format: | Artikel |
| Sprache: | eng |
| Online-Zugang: | Volltext |
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| Zusammenfassung: | 1. Introdução - 2. O número de vereadores e a liberdade de conformação legislativa - 3. A interpretação de normas constitucionais e a hermenêutica filosófica - 4. A concordância prática entre a igualdade política e os princípios do pluralismo e da democracia - 5. A jurisprudência sobre a igualdade de representação política - 6. Conclusão. |
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| ISSN: | 0034-8007 2238-5177 |
| DOI: | 10.12660/rda.v230.2002.45914 |