A Pandemia frente a Constituição Fragilizada: impactos da Emenda 95

O problema que orienta essa investigação pode ser formulado da seguinte maneira: quais as implicações da Emenda 95, que instituiu o teto de gastos públicos para as despesas primárias por 20 anos no Brasil, para o enfrentamento efetivo dos efeitos da pandemia da COVID-19? A partir de uma pesquisa qualitativa embasada em estudo bibliográfico e análise documental, a hipótese defendida aqui é a de que tal Emenda desestruturou as políticas sociais necessárias para uma resposta consistente e imediata do Estado a uma crise econômica e sanitária desse calibre. Desse modo, conclui-se que a pandemia expõe a lógica perversa de aceleração econômica e crescimento escalar contida no teto de gastos, o que revela a fragilidade, desde então, da Constituição e do Estado para enfrentar os desafios agora colocados.