Recurso especial, recurso extraordinário, e ação rescisória o direito e a "previsibilidade", princípios jurídicos, decisões diferentes para casos idênticos?, cláusulas gerais, conceitos vagos, questão de fato e questão de direito, reexame de prova, prequestionamento, embargos de divergência, súmula vinculante, repercussão geral, discricionariedade judicial e outros assuntos
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1. Verfasser: | |
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Format: | Buch |
Sprache: | Portuguese |
Veröffentlicht: |
São Paulo
Ed. Revista Dos Tribunais
2008
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Ausgabe: | 2. ed., reformulada e atualizada da obra |
Schlagworte: | |
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