Reflexões (a quente) sobre o princípio da função social da propriedade

Este artigo revisita o princípio da função social da propriedade, a propósito da questão da reforma da legislação florestal. O problema da terra abandonada, que potencia a propagação de fogos, e da eventual imposição de deveres, fiscais e outros, aos proprietários, não ficou resolvido mas reavivou o...

Ausführliche Beschreibung

Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	E-Publica (Lisboa) 2017-12, Vol.4 (3), p.03-24
1. Verfasser:	Gomes, Carla Amado
Format:	Artikel
Sprache:	por
Schlagworte:	LAW
Online-Zugang:	Volltext
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