Estatuto da Metrópole: a governança interfederativa

Resumo No dia 12 janeiro de 2015, entrou em vigor o Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089, que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas, além de instituir normas sobre o Plano de...

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Veröffentlicht in:urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana 2017-08, Vol.9 (2), p.203-215
Hauptverfasser: Martins de Sá, Rafael Amorim, Carvalho, Ana Luíza Sousa, Barbosa, Ycarim Melgaço, Barsch, Bruna, Araújo Filho, Alberto Rodrigues de
Format: Artikel
Sprache:por
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