Arranjos de Desenvolvimento da Educação: da parceria público-privada à disputa pelo fundo público educacional

RESUMO Neste artigo, considerando a redefinição do papel do Estado e o redimensionamento das relações entre o público e o privado, a partir dos anos de 1990, objetivamos abordar a nova forma de regramento do regime de colaboração entre os entes federados envolvendo a proposição de Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs). Para tanto, será apresentado o Projeto de Lei nº 5.182/19 (BRASIL, 2019), a fim de explicitar as novas estratégias de disputas do fundo público para a educação. Na análise, descrevemos a qualificação das entidades do terceiro setor, o investimento público na educação básica no Brasil, os mecanismos de transferência de recursos públicos para a iniciativa privada com ou sem fins de lucro e a particularidade da proposta dos ADEs. A metodologia utilizada se baseou tanto na pesquisa quantitativa, na análise documental e legislativa, como na pesquisa qualitativa. O estudo revelou que a institucionalização e o estímulo aos ADEs correspondem a um processo de construção de políticas educacionais para a educação básica, articulado aos interesses privados com ou sem fins de lucro. ABSTRACT In this article, considering the redefinition of the role of the State and the re-dimensioning of the relations between the public and the private spheres from the 1990s onwards, we aim to approach the new regulation form of the collaboration regime between federated entities and the proposal of Education Development Arrangements (EDAs). For this reason, the Bill No. 5.182/19 (BRASIL, 2019) is presented in order to explain the new dispute strategies of the public fund for education. Along the analysis, we describe the qualification of entities in the third sector, public investment in basic education in Brazil, the transfer mechanisms of public resources to private initiative with or without profit purposes, and the particularity of the EDAs proposal. The methodology was based on quantitative research, documentary and legislative analysis, as well as qualitative research. The study revealed that the institutionalization and encouragement of EDAs correspond to a process of construction of educational policies for basic education, linked to private interests with or without profit motives.