ARBITRATION AND JUDICIAL REORGANIZATION: THE COMPETENCE FOR DECISIONS FOR INCREASE IN SHARE CAPITAL/ ARBITRAGEM E RECUPERACAO JUDICIAL: A COMPETENCIA PARA DELIBERACAO DE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL

Arbitration and judicial reorganization involve available property rights. In this perspective, in theory, arbitration can be used to settle conflicts incidental to judicial recovery. This study seeks to analyze, given the scarcity of research on the subject, whether the Arbitration Court is competent to resolve corporate conflicts involving the resolution of capital increase provided for in the judicial reorganization plan approved by the creditors, if the constitutive act of the debtor contain an arbitration clause. It was decided to carry out an exploratory research using a literature review and qualitative data analysis in order to fulfill this objective, verifying the competence of the Arbitral Tribunal in this case. KEYWORDS: arbitration; judicial recovery; share capital increase. A arbitragem e a recuperacao judicial envolvem direitos patrimoniais disponiveis. Nessa perspectiva, em tese, a via arbitral pode ser utilizada para dirimir os conflitos incidentais a recuperacao judicial. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, se o Tribunal Arbitral e competente para dirimir os conflitos societarios envolvendo a deliberacao de aumento de capital social previsto no plano de recuperacao judicial aprovado pelos credores, se o ato constitutivo da recuperanda contiver clausula compromissoria. Optou-se pela realizacao de uma pesquisa exploratoria com a utilizacao de revisao bibliografica e da analise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, verificando-se a competencia do Tribunal Arbitral nesta hipotese. PALAVRAS-CHAVE: arbitragem; recuperacao judicial; aumento do capital social.