MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DO DIREITO A SAUDE SOB A PERSPECTIVA DO TEOREMA DE COASE/EXTRAJUDICIAL MECHANISMS OF THE RIGHT TO HEALTH FROM THE COASE THEOREM PERSPECTIVE

O objetivo do trabalho é examinar as razões teóricas que sustentam o direito à saúde como direito prestacional oponível ao Estado, particularmente, na seara da concessão individual que impacta sobremaneira a sustentabilidade do sistema. Parte-se da hipótese que, na judicialização da saúde, ao se dar...

Ausführliche Beschreibung

Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Revista internacional Consinter de direito 2020-12 (11), p.381
Hauptverfasser:	Netto, José Laurindo de Souza, Fogaça, Anderson Ricardo, Garcel, Adriane
Format:	Artikel
Sprache:	por
Online-Zugang:	Volltext
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