THE DELEGATE ENTITIES AND THE CHARGE FOR THE USE OF THE WATER RESOURCES: THE OBLIGATION OF THE TRANSFER OF THE AMOUNTS COLLECTED TO THE DELEGATE ENTITIES AND THE ENVIRONMENTAL ADMINISTRATIVE IMPROBITY/AS ENTIDADES DELEGATARIAS E A COBRANCA PELO USO DOS RECURSOS HIDRICOS: A OBRIGATORIEDADE DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS AS ENTIDADES DELEGATARIAS E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

This study proposes the debate on the charge for the use of water resources, its objective of providing financial support for the development of projects, programs and actions contemplated in the Hydrographic Basin Plans through the debate on mandatory and systematic transfer of amounts collected in the Hydrographic Basin to Water Agencies, or in its absence to the delegate entities, and the consequences for the public administrator for noncompliance with the legal norms.Keywords: Resources; Water; Management; Collection; Delegate; Improbity; Administrative; Environmental.Este estudo propoe o debate sobre a cobranca pelo uso dos recursos hidricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e acoes contempladas nos Planos de Bacia Hidrograficas atraves do debate sobre o repasse obrigatorio e sistematico dos valores arrecadados na Bacia Hidrografica as Agencias de Bacia ou, em sua ausencia, as entidades delegatarias, e as consequencias para o administrador publico pelo descumprimento das normas legais.Palavras-chave: Recursos; Hidricos; Gestao; Cobranca; Delegataria; Improbidade; Administrativa; Ambiental.